Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDC
Macedo de Cavaleiros
Série
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/090
Reaquisição de terreno situado em Murçós
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/090
Título
Reaquisição de terreno situado em Murçós
Data produção inicial
1952-11-20
Data produção final
1953-09-09
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 62
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de uma terra de centeio com uma oliveira e de uma vinha com 800 cepas e 20 castanheiros, sem produção, ambas no sítio de Coelheira, freguesia de Murçós, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 4.154 e 4.155 e descritas na Conservatória do Registo Predial respectivamente sob o n.º 25.955, a fls. 70V e sob o n.º 29.956, a fls. 71 do livro B-63, tendo sido readquiridas por Mineira de Murçós, Lda.
Código antigo
Proc. 3/DE/211 e 212
