Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDC
Macedo de Cavaleiros
Série
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/081
Execução fiscal de lameiro situado em Lamalonga
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/081
Título
Execução fiscal de lameiro situado em Lamalonga
Data produção inicial
1948-03-20
Data produção final
1948-11-05
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 62
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um lameiro no sítio de Regueiral, freguesia de Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.803 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 25.197, a fls. 81 do livro B-61, tendo sido arrematado por Heitor dos Santos Gonçalves.
Código antigo
Proc. 3/DE/198
