Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/046
Cancelamento de inscrição de mina em Carviçais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/046
Título
Cancelamento de inscrição de mina em Carviçais
Data produção inicial
1947-01-11
Data produção final
1950-01-03
Dimensão
Estante 73, B, 3 - cx. 68
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição relativa a uma mina de estanho e volfrâmio denominada "Endrineira", situada num terreno na freguesia de Carviçais, concelho de Moncorvo e distrito de Bragança, sendo que o referido terreno encontra-se inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 821. A inscrição era n.º 112 do livro m/26 daquele concelho de Moncorvo e referia-se à Mineira de Carviçais, Lda., com sede no Porto.
Código antigo
Proc. 3/DI/112
