Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/019
Execução fiscal de bens situados em Assoreira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/019
Título
Execução fiscal de bens situados em Assoreira
Data produção inicial
1940-03-14
Data produção final
1945-08-13
Dimensão
Estante 73, B, 3 - caixa 67
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção à quarta parte de uma casa na Rua do Boqueiro, na freguesia de Assoreira, concelho de Moncorvo, distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 29 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 17.125, a fls. 87V do livro B-44; assim como um chão no sítio do Santo, na mesma freguesia, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.312 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.276, a fls. 88V do livro B-62, tendo sido arrematados por António Joaquim Cabeleira, em representação do filho menor, Rogério Hernani Cabeleira.
Código antigo
Proc. 3/DI/52 e 53
