Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/010
Execução fiscal de bens situados em Cardanha
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/010
Título
Execução fiscal de bens situados em Cardanha
Data produção inicial
1940-02-01
Data produção final
1946-03-08
Dimensão
Estante 73, B, 3 - caixa 67
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Cardanha, concelho de Moncorvo, distrito de Bragança, nomeadamente: o direito e acção a duas décimas partes de uma terra no sítio da Fonte do Chordo, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.156, a fls. 28 do livro B-62, tendo sido arrematado por Manuel António Rodrigues; o direito e acção a duas décimas partes de três oliveiras e terra no sítio de Pinga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.020 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.150, a fls. 25 do livro B-62, tendo sido arrematada por Débora de Jesus Rodrigues; o direito e acção a duas décimas partes de uma courela no sítio das Trigueiras, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.947 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.152, a fls. 26 do livro B-61, tendo sido arrematada por Débora de Jesus Rodrigues; o direito e acção a duas décimas partes de uma casa na Rua da Igreja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 86 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.152, a fls. 26 do livro B-62, tendo sido arrematado por Débora de Jesus Rodrigues, que igualmente arrematou o direito e acção a duas décimas partes de uma terra no sítio das Pissarias, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.158 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.154, a fls. 27 do livro B-62; assim o direito e acção a duas décimas partes de uma terra no sítio da Rasa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.457 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.157, a fls. 28 do livro B-62, tendo sido arrematado por Alfredo de Jesus Sá.
Código antigo
Proc. 3/DI/23 a 30
