Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança

SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo

Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/008
Execução fiscal de tapado situado em Cardanha


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/008

Título
Execução fiscal de tapado situado em Cardanha

Data produção inicial
1938-06-23

Data produção final
1946-01-28

Dimensão
Estante 73, B, 3 - caixa 67

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 2/10 de um tapado no sítio do Cosme, na freguesia de Cardanha, concelho de Moncorvo, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.141 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.065, a fls. 81V do livro B-61, tendo sido arrematado por Manuel Fanado.

Código antigo
Proc. 3/DI/18




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