Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BRG Bragança
SubSecção DGFP/RP/BRG/TDM Torre de Moncorvo
Série DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/008 Execução fiscal de tapado situado em Cardanha
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/008
Título
Execução fiscal de tapado situado em Cardanha
Data produção inicial
1938-06-23
Data produção final
1946-01-28
Dimensão
Estante 73, B, 3 - caixa 67
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 2/10 de um tapado no sítio do Cosme, na freguesia de Cardanha, concelho de Moncorvo, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.141 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.065, a fls. 81V do livro B-61, tendo sido arrematado por Manuel Fanado.
Código antigo
Proc. 3/DI/18