Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/003
Execução fiscal de horta situada em Adeganha
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/003
Título
Execução fiscal de horta situada em Adeganha
Data produção inicial
1935-12-24
Data produção final
1945-07-23
Dimensão
Estante 73, B, 3 - caixa 67
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma horta com as suas árvores, no sítio de Chouça Grande, freguesia de Adeganha, concelho de Moncorvo, distrito de Bragança, erradamente inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.385 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.377, a fls. 20V do livro B-50, tendo sido arrematada por Alfredo de Jesus Sá.
Código antigo
Proc. 3/DI/10
