Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/001
Execução fiscal de prédio situado em Felgar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/001
Título
Execução fiscal de prédio situado em Felgar
Data produção inicial
1934-07-11
Data produção final
1945-06-23
Dimensão
Estante 73, B, 3 - caixa 67
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação na Rua do Eirô, composta de rés-do-chão com loja para animais e primeiro andar com duas divisões para habitação, na freguesia de Felgar, concelho de Moncorvo, distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 274 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23.352, a fls. 21 do livro B-60, tendo sido arrematada por António Augusto Rebouta em representação dos filhos menores.
Código antigo
Proc. 3/DI/1
