Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/BRG
Bragança
Série
DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC/283
Execução fiscal de terra situada em Castrelos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC/283
Título
Execução fiscal de terra situada em Castrelos
Data produção inicial
1962-12-11
Data produção final
1963-03-18
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 60
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra no sítio de Valongo, limite de Conlelos, freguesia de Castrelos, concelho e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 4.146 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 35.940, a fls. 156do livro B-87, tendo sido arrematada por Faustino Luciano Rodrigues.
Código antigo
Proc. 3/DB/639
