Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/BRG
Bragança
Série
DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC/281
Execução fiscal de terra situada em Meixedo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC/281
Título
Execução fiscal de terra situada em Meixedo
Data produção inicial
1958-05-12
Data produção final
1961-05-10
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 60
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma terra que foi vinha no sítio de a Volta, limite e freguesia de Meixedo, concelho e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 5.096 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 35.056, a fls. 161 do livro B-85, tendo sido entregue, a título definitivo, a Amadeu da Purificação Tomé, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/DB/601
