Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BRG Bragança
SubSecção DGFP/RP/BRG/FEC Freixo de Espada à Cinta
Série DGFP/RP/BRG/FEC/EXEC Execuções Fiscais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/FEC/EXEC
Título
Execuções Fiscais
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 61
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Assunto
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.