Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/CDA
Carrazeda de Ansiães
Série
DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC/004
Execução fiscal de prédio situado em Belver
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC/004
Título
Execução fiscal de prédio situado em Belver
Data produção inicial
1951-03-03
Data produção final
1951-08-22
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 60
Entidade Produtora
Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio com um andar e uma divisão para habitação, situada na Rua do Eirô, na povoação e freguesia de Belver, concelho de Carrazeda de Anciães, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 29 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 630 do livro B-2, tendo sido arrematada por António Luís Correia.
Código antigo
Proc. 3/DC/131
