Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/CDA
Carrazeda de Ansiães
Série
DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC/003
Execução fiscal de terreno situado em Pereira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC/003
Título
Execução fiscal de terreno situado em Pereira
Data produção inicial
1943-11-20
Data produção final
1945-07-26
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 60
Entidade Produtora
Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção à quarta parte de um terrado com três oliveiras e uma figueira, situado na Quinta, limite de Codeçais, freguesia de Pereiros, concelho de Carrazeda de Anciães, distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 80 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.427, a fls. 178V do livro B-19, tendo sido arrematada por José dos Santos Tomás.
Código antigo
Proc. 3/DC/129
