Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança

SubSecção
DGFP/RP/BRG/CDA
Carrazeda de Ansiães

Série
DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC/002
Execução fiscal de diversos bens situados em Carrazeda de Anciães


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/CDA/EXEC/002

Título
Execução fiscal de diversos bens situados em Carrazeda de Anciães

Data produção inicial
1936-12-19

Data produção final
1945-07-23

Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 60

Entidade Produtora
Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados em diferentes freguesias do concelho de Carrazeda de Anciães, distrito de Bragança, registados no livro m/26 daquele concelho sob o n.ºs 60 a 90, tendo sido devidamente arrematados, por D. Magna Máxima Múrias.

Código antigo
Proc. 3/DC/60 a 90




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