Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/BRG
Bragança
Série
DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC/067
Execução fiscal de terrenos situados em Donai
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/BRG/EXEC/067
Título
Execução fiscal de terrenos situados em Donai
Data produção inicial
1942-04-07
Data produção final
1943-12-05
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 55
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Donai, concelho e distrito de Bragança, nomeadamente: uma terra no sítio de Pedrosas, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 3.162 e 3.163 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.035, a fls. 186 do livro B-77, tendo sido arrematada por Manuel Alberto Correia. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra no sítio de Barreira, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.012 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.236, a fls. 186V do livro B-77, tendo sido arrematada por Isaías do Espírito Santo Vaz.
Código antigo
Proc. 3/DB/278 a 280
