Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/ADF
Alfândega da Fé
Série
DGFP/RP/BRG/ADF/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/ADF/EXEC/005
Execução fiscal de terreno situado em Gebelim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/ADF/EXEC/005
Título
Execução fiscal de terreno situado em Gebelim
Data produção inicial
1951-01-13
Data produção final
1953-04-26
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 53
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma horta na Calçada, freguesia de Gebelim, concelho de Alfândega da Fé e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 606 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.308, a fls. 90V do livro B-9, tendo sido arrematada por José Manuel Pimentel.
Código antigo
Proc. 3/DA/40
