Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/ADF
Alfândega da Fé
Série
DGFP/RP/BRG/ADF/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/ADF/EXEC/004
Execução fiscal de prédio situado em Gebelim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/ADF/EXEC/004
Título
Execução fiscal de prédio situado em Gebelim
Data produção inicial
1951-04-07
Data produção final
1969-03-18
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 53
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal de uma casa de habitação, com dois andares com uma divisão em cada andar, com a superfície coberta de 12 metros quadrados, situada na Rua da Lamela, freguesia de Gebelim, concelho de Alfândega da Fé e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 121 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.307, a fls. 90V do livro B-9, tendo sido entregue a título gratuito e definitivo a Porfírio Afonso Pompeu.
Código antigo
Proc. 3/DA/39
