Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VLV
Vila Verde
Série
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/076
Cancelamento de execução fiscal de prédio situado em Gandra
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/076
Título
Cancelamento de execução fiscal de prédio situado em Gandra
Data produção inicial
1946-09-16
Data produção final
1947-02-08
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 53
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção à herança ilíquida e indivisa de uma morada de casas torres para habitação com terreno junto de lavradio e vidonho, situada no lugar de Gandra, freguesia de Soutelo, concelho de Vila Verde e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 52 urbana e n.º 985 rústica.
Código antigo
Proc. 3/CN/264
