Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VLV
Vila Verde
Série
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/047
Reaquisição de duas leiras situadas em Ponte São Vicente
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/047
Título
Reaquisição de duas leiras situadas em Ponte São Vicente
Data produção inicial
1946-12-31
Data produção final
1953-03-27
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 52
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição da Leira do Caneiro, terra de lavradio, vidonho e mato, com alguma água, situada no lugar de Germel e de metade da Terra do Eido, de lavradio, vidonho e mato, situada no lugar de Fontaíscos, ambas localizadas na freguesia de Ponte São Vicente, concelho de Vila Verde e distrito de Braga, inscritas na matriz predial da referida freguesia, a primeira sob o artigo n.º 237 e a segunda sob os artigos n.º 318 e 359, tendo sido readquiridas por Bernardino Pimentel.
Código antigo
Proc. 3/CN/159 e 160
