Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VLV
Vila Verde
Série
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/039
Reaquisição de prédio situado em Ramalha
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/039
Título
Reaquisição de prédio situado em Ramalha
Data produção inicial
1947-08-25
Data produção final
1948-04-27
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 52
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de uma morada de casas térreas com o seu competente eido de terra lavradia com árvores de fruto e avidadas, situada no lugar de Ramalha, freguesia de Santa Maria do Prado, concelho de Vila Verde e distrito de Braga, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 241 e rústica sob o artigo n.º 131 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2.366, a fls. 76V do livro B-7, tendo sido readquirida por José da Silva Simão.
Código antigo
Proc. 3/CN/143
