Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VLV
Vila Verde
Série
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/024
Execução fiscal de terrenos situados em Gandra e São Miguel do Prado
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/024
Título
Execução fiscal de terrenos situados em Gandra e São Miguel do Prado
Data produção inicial
1939-01-03
Data produção final
1942-07-07
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 52
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do Campo da Tapada ou Bouça da Gandra, prédio rústico de terreno lavradio e vidonho, situado no lugar de Gandra, freguesia de São Miguel do Prado, concelho de Vila Verde e distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.118 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 46.137, a fls. 99V do livro B-117; assim como a "Terra do Coto", constando de terreno lavradio e mato, situado no lugar do mesmo nome, na freguesia de Prado de São Miguel, inscrito na matriz predial sob os artigos n.º 795 e 952 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 46.363, a fls. 16 do livro B-118, tendo sido arrematados por Porfírio Gomes da Rocha.
Código antigo
Proc. 3/CN/112 e 113
