Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VLV
Vila Verde
Série
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/021
Execução fiscal de terreno situado em Sande
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/021
Título
Execução fiscal de terreno situado em Sande
Data produção inicial
1938-08-31
Data produção final
1946-03-08
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 52
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da Bouça dos Pocinhos, situada no lugar de Cantarinhos, freguesia de Sande, concelho de Vila Verde e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 882, 883 e 884 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 46.245, 46.243 e 46.244, a fls. 153V e 154V do livro B-117, tendo sido arrematada por Armando de Araújo.
Código antigo
Proc. 3/CN/102 e 104
