Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/371
Reaquisição de prédio situado em Santo Amador
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/371
Título
Reaquisição de prédio situado em Santo Amador
Data produção inicial
1950-02-03
Data produção final
1951-01-20
Dimensão
Estante 73,A,6 - Caixa 36
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaqusição de metade de uma morada de casas com seis divisões, uma dependência e um ferragial anexo, situada na Rua do Outeiro, freguesia de Santo Amador, concelho de Moura e distrito de Beja, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob os artigos n.º 24 e 25, estando omisso na matriz predial urbana, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 17.132, a fls. 95V do livro B-44, tendo sido readquirido por José Francisco Nogueira.
Código antigo
Proc. 3/BJ/559
