Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/365
Reaquisição de prédio situado em São João Baptista
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/365
Título
Reaquisição de prédio situado em São João Baptista
Data produção inicial
1952-03-19
Data produção final
1952-05-16
Dimensão
Estante 73,A,6 - Caixa 35
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de uma nona parte de prédio urbano com sete divisões, sendo três no rés-do-chão e quatro no primeiro andar, e quintal, situado na Rua Dr. Garcia Peres, freguesia de São João Baptista, da vila e concelho de Moura e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.039, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 515, a fls. 71V do livro B-4, tendo sido readquirido por Eugénio Nobre Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/BJ/550
