Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/281
Execução fiscal de terrenos situados em Safara
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/281
Título
Execução fiscal de terrenos situados em Safara
Data produção inicial
1943-01-29
Data produção final
1944-06-07
Dimensão
Estante 73,A,6 - Caixa 34
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de dois ferragiais que se compõem de terra de cultivo, no sítio de Antão, freguesia de Safara, concelho de Moura e distrito de Beja, inscritos na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 1.026 e 1.023, descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca sob os n.º 15.617 e 15.618, a fls. 116V e 117 do livro B-40, tendo sido arrematados respectivamente por Mariana Lavado Pombeiro e António Joaquim Quaresma Fialho.
Código antigo
Proc. 3/BJ/450 e 451
