Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/228
Execução fiscal de prédio e ferragial situados em Safara
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/228
Título
Execução fiscal de prédio e ferragial situados em Safara
Data produção inicial
1941-10-27
Data produção final
1948-01-12
Dimensão
Estante 73,A,6 - Caixa 33
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas que se compõe de sete compartimentos térreos e quintal, situada na Rua de Santana, freguesia de Safara, concelho de Moura e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 418 (1/8), descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 15.125, a fls. 63V do livro B-39, tendo sido arrematada por Mariana Caeiro Godinho; assim como o direito e acção a um ferragial de terra de semear sito na Travessa da Negrita, na mesma localização, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 770 (1/8) e descrito na Conservatória sob o artigo n.º 15.126, a fls. 64 do livro B-39, tendo sido arrematado por José Pires Godinho Junior.
Código antigo
Proc. 3/BJ/383 e 384
