Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura

Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/177
Execução fiscal de courela situada em Amareleja


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/177

Título
Execução fiscal de courela situada em Amareleja

Data produção inicial
1941-01-11

Data produção final
1943-01-11

Dimensão
Estante 73,A,6 - Caixa 32

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma courela de terra de semear, a primeira do lote n.º 1, situada às Courelas de D. Maria, sítio do Morgado, freguesia de Amareleja, concelho de Moura e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 308, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 8.188, a fls. 126V do livro B-21, tendo sido arrematado por Manuel Vale Quintiliano.

Código antigo
Proc. 3/BJ/313




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