Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/171
Execução fiscal de prédio situado em Santo Aleixo
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/171
Título
Execução fiscal de prédio situado em Santo Aleixo
Data produção inicial
1941-01-20
Data produção final
1943-01-23
Dimensão
Estante 73,A,6 - Caixa 32
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano com seis divisões no rés-do-chão e uma no primeiro andar, e um quintal, situado na Rua do Penedo, freguesia de Santo Aleixo, concelho de Moura e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 276, e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 13.652, a fls. 90 do livro B-35, tendo sido arrematado por Joaquim Fialho dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/BJ/301
