Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MOU
Moura
Série
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/157
Execução fiscal de courelas situadas em Amareleja
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MOU/EXEC/157
Título
Execução fiscal de courelas situadas em Amareleja
Data produção inicial
1938-10-03
Data produção final
1943-01-15
Dimensão
Estante 73,A,6 - Caixa 31
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de dois terços da courela n.º 71 constando de terras de semear; a courela de terra com o n.º 70; e a courela de terra de semear com o n.º 51, todas situada na Charneca das Choças ou Espepa, freguesia de Amareleja, concelho de Moura e distrito de Beja, inscritas na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 1.396, 1.395 e 1.375 e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob os n.º 14.710, a fls. 50 do livro B-38; n.º 3.406, a fls. 118 do livro B-9; e n.º 3.146, a fls. 186 do livro B-8, e tendo sido arrematadas por António Joaquim Quaresma Filho.
Código antigo
Proc. 3/BJ/272 a 274
