Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VLV
Vila Verde
Série
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/019
Execução fiscal de prédio situado em Moure
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VLV/EXEC/019
Título
Execução fiscal de prédio situado em Moure
Data produção inicial
1937-12-13
Data produção final
1945-07-30
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 52
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma morada de casas e eido junto de terreno de cultivo, situada no lugar de Castelo, freguesia de Moure, concelho de Vila Verde e distrito de Braga, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 248 e rústica sob o artigo n.º 430 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 46.186, a fls. 124 do livro B-117, tendo sido arrematada por António Vaz.
Código antigo
Proc. 3/CN/96
