Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VNF
Vila Nova de Famalicão
Série
DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC/004
Cancelamento de execução fiscal de terreno situado em Vitória
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC/004
Título
Cancelamento de execução fiscal de terreno situado em Vitória
Data produção inicial
1956-01-14
Data produção final
1964-07-17
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 51
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da execução fiscal, para posterior arrematação, de um terreno onde assentava uma casa de rés-do-chão, destinada a indústria cerâmica com duas divisões, com a superfície coberta de 330 metros quadrados e descoberta de 300 metros quadrados, situada no lugar de Vitória, freguesia de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o n.º 557, e descrita no livro m/26 com o n.º 112 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 46.145 do livro B-126, propriedade da Fornecedora de Vila Nova de Famalicão.
Código antigo
Proc. 3/CM/112
