Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VNF
Vila Nova de Famalicão
Série
DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC/002
Execução fiscal de horta situada em Gondifelos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC/002
Título
Execução fiscal de horta situada em Gondifelos
Data produção inicial
1944-01-07
Data produção final
1946-10-12
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 51
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da Horta do Lameiro, situada no lugar de Couço, freguesia de Gondifelos, concelho de Vila Nova de Famalicão e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o n.º 207, e descrita no livro m/26 com o n.º 96 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 43.134, a fls. 159V do livro B-118, tendo sido arrematada por David Ferreira Novais.
Código antigo
Proc. 3/CM/96
