Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VNF
Vila Nova de Famalicão
Série
DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC/001
Execução fiscal de prédio situado em Olheiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VNF/EXEC/001
Título
Execução fiscal de prédio situado em Olheiro
Data produção inicial
1941-07-28
Data produção final
1946-10-12
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 51
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação de um andar com uma divisão e junto terra a horta, situada no lugar de Olheiro, freguesia de Mosteiro de Arnoso, concelho de Vila Nova de Famalicão e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o n.º 47, e descrita no livro m/26 com o n.º 57 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 42.263, a fls. 110 do livro B-116, tendo sido arrematada por Jaime Correia Vilaça.
Código antigo
Proc. 3/CM/57
