Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VIE
Vieira do Minho
Série
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/051
Execução fiscal de prédio situado em Caniçada
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/051
Título
Execução fiscal de prédio situado em Caniçada
Data produção inicial
1958-10-23
Data produção final
1959-06-05
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 50
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de morada, em ruínas, só com as paredes, situada no lugar de Rechã, freguesia de Caniçada, concelho de Vieira do Minho e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o n.º 135, e descrita no livro m/26 com o n.º 249 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.498, a fls. 100 do livro G-9 e sob o n.º 34.038, a fls. 158 do livro B-84, tendo sido arrematada por Manuel Pereira.
Código antigo
Proc. 3/CL/248
