Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VIE
Vieira do Minho
Série
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/044
Execução fiscal de prédio situado em Guilhofrei
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/044
Título
Execução fiscal de prédio situado em Guilhofrei
Data produção inicial
1950-04-22
Data produção final
1950-08-18
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 50
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa em ruínas, situada no lugar de Varziela, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o n.º 134, e descrita no livro m/26 com o n.º 235 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 31.511, a fls. 183V do livro B-77, tendo sido arrematada por José Francisco da Cunha.
Código antigo
Proc. 3/CL/235
