Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VIE
Vieira do Minho
Série
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/041
Execução fiscal de terreno situado em Pousadouro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/041
Título
Execução fiscal de terreno situado em Pousadouro
Data produção inicial
1935-07-31
Data produção final
1950-01-20
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 50
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno inculto onde existiu uma casa de morada, situada no lugar de Pousadouros, freguesia de Parada, concelho de Vieira do Minho e distrito de Braga, omisso na matriz predial da referida freguesia, e descrito no livro m/26 com o n.º 232 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 30.903, a fls. 78V do livro B-76, tendo sido arrematado por Amadeu José Vieira.
Código antigo
Proc. 3/CL/232
