Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VIE
Vieira do Minho
Série
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/029
Execução fiscal de prédio situado em Guilhofrei
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/029
Título
Execução fiscal de prédio situado em Guilhofrei
Data produção inicial
1944-04-15
Data produção final
1945-07-09
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 50
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de morada, horta com oliveiras, olival da Eira, alpendre e canastro, formando tudo um só prédio, situado no lugar e freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho e distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os n.º 162, 163 e 165 (rústicos) e 45 (urbano), e descrito no livro m/26 com o n.º 211 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.323, a fls. 97 do livro B-60, tendo sido arrematado por Albino Leite Marques.
Código antigo
Proc. 3/CL/211
