Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/VIE
Vieira do Minho
Série
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/024
Reaquisição de bens situados em Tapada
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/VIE/EXEC/024
Título
Reaquisição de bens situados em Tapada
Data produção inicial
1946-10-29
Data produção final
1948-11-20
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 50
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição da metade indivisa de uma casa de morada e leiras juntas denominadas da Tapada, constituindo um só prédio, situado no lugar de Assento, freguesia de Tabuaças, concelho de Vieira do Minho e distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o n.º 103 (urbano) e 548-549 (rústicos), e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 28.911, a fls. 76 do livro B-71, tendo sido readquirido por Alfredo de Oliveira Pereira.
Código antigo
Proc. 3/CL/203
