Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/557
Pedido de aquisição de terreno situado em Santana de Cambas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/557
Título
Pedido de aquisição de terreno situado em Santana de Cambas
Data produção inicial
1956-07-06
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 27
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Pedido de aquisição da oitava parte de uma courela que consta de terras de semear e azinheiras denominada "Fonte de São Luís", situada na freguesia de Santana de Cambras, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 355, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.832, a fls. 38V do livro B-17.
Código antigo
Proc. 3/BI/X29
