Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/549
Informações sobre prédio situado em Corte Gafo de Cima
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/549
Título
Informações sobre prédio situado em Corte Gafo de Cima
Data produção inicial
1950-12-06
Data produção final
1953-04-04
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 27
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações com vista à execução fiscal, e posterior arrematação, de uma porção de terras de semear denominada "Poço da Eira", assim como metade indivisa de um prédio urbano, ambos situados em Corte Gafo de Cima, freguesia e concelho de Mértola, distrito de Beja, inscritos na matriz predial da referida freguesia sob os artigos respectivamente n.º 734 e 2.313, descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 5.086 e 5.087, a fls. 47V e 48 do livro B-15.
Código antigo
Proc. 3/BI/X19
