Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/544
Informações sobre ferragial situado em Picoitos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/544
Título
Informações sobre ferragial situado em Picoitos
Data produção inicial
1949-12-02
Data produção final
1953-03-14
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 27
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações com vista à execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte de um ferragial denominado "Serro da Fonte", constando de terras de semear e algumas azinheiras, sito em Picoitos, freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.702 e 1.703. No processo constam igualmente outros bens igualmente passíveis de execução fiscal.
Código antigo
Proc. 3/BI/X14
