Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/536
Reclamação sobre venda de gleba situada na Serra de Mértola
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/536
Título
Reclamação sobre venda de gleba situada na Serra de Mértola
Data produção inicial
1947-11-12
Data produção final
1948-12-15
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 27
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reclamação contra a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma gleba de tipo F-12 situada na Serra de Mértola, freguesia e concelho de Mértola, distrito de Beja, efetuada por António José Martins e irmãos. A reclamação foi indeferida por motivos apresentados.
Código antigo
Proc. 3/BI/X5
