Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/521
Execução fiscal de prédio situado em Mértola
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/521
Título
Execução fiscal de prédio situado em Mértola
Data produção inicial
1958-11-17
Data produção final
1962-10-04
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 26
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano com cinco compartimentos destinados a habitação, construção em taipa, encontrando-se três dos compartimentos em ruínas, com a área coberta de 60 metros quadrados, situado na Rua Heróis da Revolução, da vila, freguesia e concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 291, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 7.200, a fls. 123 do livro B-20, tendo sido arrematado por Amália Alves da Encarnação.
Código antigo
Proc. 3/BI/739
