Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/519
Arrematação de terreno situado em Santana de Cambas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/519
Título
Arrematação de terreno situado em Santana de Cambas
Data produção inicial
1957-04-07
Data produção final
1983-06-16
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 26
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação de um prédio rústico denominado "Vale da Igreja", composto de terras de cultura arvense, situado na freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 7, secção H2, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.170 a fls. 179 do livro B-12, tendo sido adquirido pela Junta de Freguesia de Santana de Cambas.
Código antigo
Proc. 3/BI/737
