Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/517
Arrematação do antigo Posto da Guarda Fiscal situado em Mesquita
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/517
Título
Arrematação do antigo Posto da Guarda Fiscal situado em Mesquita
Data produção inicial
1957-03-19
Data produção final
1957-11-04
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 26
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação de um prédio urbano com quatro compartimentos destinados a secretaria, quarto do oficial rondante, caserna, cozinha e um recinto com a área de 106,95 metros quadrados, tendo a superfície coberta de 71,71 metros quadrados, construído em alvenaria ordinária, que serviu de Posto da Guarda Fiscal. Estava situado em Monte da Mesquita, freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 389, não se encontrando descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola, tendo sido adquirido por Tereza Santana Medeiros.
Código antigo
Proc. 3/BI/735
