Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/503
Execução fiscal de prédio situado em Monte Lobato
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/503
Título
Execução fiscal de prédio situado em Monte Lobato
Data produção inicial
1953-08-20
Data produção final
1954-04-16
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 26
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano composto de duas casas térreas com quatro divisões, cavalariça e palheiro, situado em Monte Lobato, freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 1.156 e 1.157, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.515, a fls. 156 do livro B-13, tendo sido arrematado por Carlos João Francisco.
Código antigo
Proc. 3/BI/703
