Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola

Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/480
Execução fiscal de prédio situado em São Bartolomeu de Via Glória


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/480

Título
Execução fiscal de prédio situado em São Bartolomeu de Via Glória

Data produção inicial
1952-06-02

Data produção final
1976-05-28

Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 25

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano que se compõe de quatro compartimentos térreos e quintal, em ruínas, situado em São Bartolomeu de Via Glória, na freguesia de São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 622, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.915, a fls. 70 do livro B-17, tendo sido arrematado por António José Candeias Costa.

Código antigo
Proc. 3/BI/671




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