Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola

Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/471
Execução fiscal de cerca situada em Monte Ramos


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/471

Título
Execução fiscal de cerca situada em Monte Ramos

Data produção inicial
1952-02-05

Data produção final
1953-06-03

Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 25

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a três quartas partes indivisas de uma cerca denominada "Barranco das Parras", situada próxima de Monte Ramos, freguesia de São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 87, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.845, a fls. 35 do livro B-17, tendo sido arrematado por Arminda Godinho e irmã, Maria José Godinho. Veja-se também o processo 3/BI/661.

Código antigo
Proc. 3/BI/662




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