Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/470
Execução fiscal de courela situada em Monte Ramos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/470
Título
Execução fiscal de courela situada em Monte Ramos
Data produção inicial
1932-02-29
Data produção final
1953-06-05
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 25
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte indivisa de uma courela denominada "Marco Branco", situada no Monte Ramos, freguesia de São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 26, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 3.887, a fls. 37V do livro B-12, tendo sido arrematado por Arminda Godinho e irmã, Maria José Godinho.
Código antigo
Proc. 3/BI/661
