Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/461
Informações sobre prédio situado em São Miguel do Pinheiro
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/461
Título
Informações sobre prédio situado em São Miguel do Pinheiro
Data produção inicial
1952-03-31
Data produção final
1956-04-07
Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 25
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações com vista à execução fiscal, e posterior arrematação, 3/20 de um prédio urbano que se compõe de três compartimentos, situado na freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 76, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.058, a fls. 44V do livro B-15. Veja-se também o processo 3/BI/432.
Código antigo
Proc. 3/BI/650
